“Substituição tributária para frente” no ICMS e capacidade contributiva

Bibliographic Details
Author: Pessôa, Leonel Cesarino
Format: article
Status:Published version
Publication Date:2013
Country:Brasil
Institution:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repository:Repositório Institucional do STJ
Language:Portuguese
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/78936
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/78936
Access Level:Open access
Keyword:Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
Capacidade contributiva, Brasil
Substituição tributária, base de cálculo, Brasil
Tributação, base de cálculo, Brasil
ICMS
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
Description
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