ICMS: Instituição e ampliação da substituição tributária com antecipação do fato gerador via decretos/convênios

Bibliographic Details
Author: Marques, Thiago de Mattos
Format: article
Status:Published version
Publication Date:2010
Country:Brasil
Institution:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repository:Repositório Institucional do STJ
Language:Portuguese
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/82150
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/82150
Access Level:Open access
Keyword:Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Legalidade, impostos, cobrança, Brasil
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
ICMS
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