“Substituição tributária para frente” no ICMS e capacidade contributiva
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2013 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/78936 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/78936 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Capacidade contributiva, Brasil Substituição tributária, base de cálculo, Brasil Tributação, base de cálculo, Brasil ICMS Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS) |
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