Da imposição do ICMS por "estimativa": sua ilegitimidade

Detalles Bibliográficos
Autor: Natal, Eduardo Gonzaga Oliveira de
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2001
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/100135
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/100135
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Princípio constitucional
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), fato gerador
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), base de cálculo
Descripción
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