Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do Art. 25 da Lei 9.605/98, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada ilícita [Jurisprudência comentada]
Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.816.353/RO.
| Autores: | , |
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/158513 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158513 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Crime ambiental, jurisprudência Direito ambiental Proteção ambiental, jurisprudência Dano ambiental, jurisprudência Recurso especial Busca e apreensão (processo penal) Crime contra a natureza Crime contra o meio ambiente Crime ecológico Direito do ambiente Direito ecológico Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Proteção ao meio ambiente Proteção do meio ambiente Recursos naturais, proteção Dano (direito ambiental) Dano à natureza Dano ao meio ambiente Dano ecológico |
| Resumo: | Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.816.353/RO. |
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