Atividade empresarial criminosa contra o ambiente e resposta punitiva pecuniária: um estudo dos valores da pena de multa aplicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC = Corporate activity that criminally harms the environment and the respective pecuniary punishment: a study about fines among the precedents of the Court of Santa Catarina (TJSC)
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2018 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/124467 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/124467 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Crime ambiental Pena pecuniária Pessoa jurídica, responsabilidade penal Proteção ambiental Dano ambiental Tribunal de justiça, jurisprudência, Santa Catarina Crime contra a natureza Crime contra o meio ambiente Crime ecológico Multa (direito penal) Pena de multa Personalidade jurídica Personificação civil Pessoa legal Pessoa mística Pessoa moral Pessoas públicas Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Dano (direito ambiental) Dano à natureza Dano ao meio ambiente Dano ecológico Proteção do meio ambiente Proteção ao meio ambiente |
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