Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida [Jurisprudência comentada]
Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.802.031/PE
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2020 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/149896 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/149896 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Pesca, fiscalização, jurisprudência Licenciamento ambiental, competência, jurisprudência Proteção ambiental, jurisprudência Dano ambiental, jurisprudência Poder de polícia, jurisprudência Impacto ambiental, jurisprudência Licença ambiental Degradação ambiental, prevenção Proteção ao meio ambiente Proteção do meio ambiente Recursos naturais, proteção Efeito no meio ambiente Impacto de meio ambiente Dano (direito ambiental) Dano à natureza Dano ao meio ambiente Dano ecológico |
| Sumario: | Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.802.031/PE |
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