Reflexões acerca da prescrição em matéria tributária: LC nº 118/05: os critérios de transição e o casuísmo jurisprudencial da corte suprema

Detalles Bibliográficos
Autor: Chaves, Fernando da Silva
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2012
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/105607
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/105607
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Prescrição tributária, legislação, jurisprudência
Restituição de tributos, interpretação, legislação
Crédito tributário, extinção
Repetição de indébito
Prazo (Direito Civil)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
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