"Lançamento por homologação": decadência e prescrição sob a ótica do STJ
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2008 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repository: | Repositório Institucional do STJ |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/130919 |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/130919 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Lançamento tributário, jurisprudência Homologação, natureza fiscal, jurisprudência Decadência (direito tributário), jurisprudência Prescrição tributária, jurisprudência Restituição de tributos, jurisprudência Lançamento fiscal Impostos, restituição Restituição de impostos Tributo, restituição Prescrição (direito tributário) |
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