Reflexões acerca da prescrição em matéria tributária: LC nº 118/05: os critérios de transição e o casuísmo jurisprudencial da corte suprema
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2012 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/105607 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/105607 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Prescrição tributária, legislação, jurisprudência Restituição de tributos, interpretação, legislação Crédito tributário, extinção Repetição de indébito Prazo (Direito Civil) Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Impostos, restituição Restituição de impostos Tributo, restituição Crédito fiscal |
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