Extinção do direito à repetição do indébito tributário e à compensação = Extinction of the right of tax overpayments and to the compensation
| Author: | |
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2018 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repository: | Repositório Institucional do STJ |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/121558 |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/121558 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Direito tributário Repetição de indébito Restituição de tributos Prescrição tributária Crédito tributário Decadência (direito tributário) Direito fiscal Impostos, restituição Restituição de impostos Tributo, restituição Prescrição (direito tributário) Crédito fiscal Obrigação (direito tributário) Obrigação fiscal Obrigação tributária |
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