Reflexões acerca da prescrição em matéria tributária: LC nº 118/05: os critérios de transição e o casuísmo jurisprudencial da corte suprema
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2012 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repository: | Repositório Institucional do STJ |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/105607 |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/105607 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Prescrição tributária, legislação, jurisprudência Restituição de tributos, interpretação, legislação Crédito tributário, extinção Repetição de indébito Prazo (Direito Civil) Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Impostos, restituição Restituição de impostos Tributo, restituição Crédito fiscal |
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