As ações eleitorais e os mecanismos processuais correlatos : aplicação subsidiária do CPC ou do CDC c/c LACP?

Aborda temas como a Justiça Eleitoral e o controle das eleições, a proteção do direito de votar e ser votado pela legislação e pela Justiça Eleitoral, e o direito ao devido processo eleitoral como direito coletivo.

Detalles Bibliográficos
Autores: Jorge, Flávio Cheim, Santos, Ludgero F. Liberato dos
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2012
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
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Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/47028
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