A incongruência do tipo penal de contrabando ou descaminho
Propõe alteração legislativa no artigo 334 do Código Penal brasileiro, que trata do ato de importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Demonstra como a ausência de previsão l...
| Author: | |
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2012 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repository: | Repositório Institucional do STJ |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/46518 |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/46518 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Contrabando, Brasil Ilícito fiscal, Brasil Descaminho, Brasil Mercadoria apreendida, Brasil Fronteira, Brasil Código penal, Brasil Multa fiscal, Brasil Fronteiras internacionais Delito fiscal Ilícito tributário Produto apreendido Multa (direito tributário) Multa tributária |
| Summary: | Propõe alteração legislativa no artigo 334 do Código Penal brasileiro, que trata do ato de importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Demonstra como a ausência de previsão legal da pena de multa no crime de contrabando ou descaminho incentiva a prática criminosa. |
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