A multa de ofício agravada por não atendimento à fiscalização: critério material
| Author: | |
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2017 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repository: | Repositório Institucional do STJ |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/108968 |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/108968 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Multa fiscal Fiscalização tributária Intimação, natureza fiscal Ilícito fiscal, fiscalização Tributo, pagamento, parcelamento Multa fiscal, legislação Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (Carf) Multa (direito tributário) Multa tributária Impostos, fiscalização Tributo, fiscalização Delito fiscal Ilícito tributário Brasil. Ministério da Fazendo (MF) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) |
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