Limites à imposição de sanções administrativas : multas pecuniárias tributárias
Desenvolve um estudo sobre as influências e os reflexos que as transformações do Direito Administrativo vêm trazendo sobre o tema de infrações e penalidades tributário-administrativas, no que tange aos pressupostos e limites na escolha da sanção aplicável no caso concreto.
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2007 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/18464 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/18464 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Sanção administrativa, natureza fiscal, Brasil Sanção penal, Brasil Sanção tributária, Brasil Multa administrativa, Brasil Multa fiscal, Brasil Multa (direito administrativo) Multa (direito tributário) Multa tributária Sanção (direito penal) |
| Sumario: | Desenvolve um estudo sobre as influências e os reflexos que as transformações do Direito Administrativo vêm trazendo sobre o tema de infrações e penalidades tributário-administrativas, no que tange aos pressupostos e limites na escolha da sanção aplicável no caso concreto. |
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