Parecer/CJ/N. 2413/2001 - Representante comercial autônomo

Ementa: Previdenciário. Representante comercial autônomo. Presentes na relação laboral entre representante e representado, a subordinação, pessoalidade e a não eventualidade configura-se o vínculo empregatício.

Detalles Bibliográficos
Autor: Quaresma, Indira Ernesto Silva
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2001
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
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