Extinção do direito à repetição do indébito tributário e à compensação = Extinction of the right of tax overpayments and to the compensation
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2018 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/121558 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/121558 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Direito tributário Repetição de indébito Restituição de tributos Prescrição tributária Crédito tributário Decadência (direito tributário) Direito fiscal Impostos, restituição Restituição de impostos Tributo, restituição Prescrição (direito tributário) Crédito fiscal Obrigação (direito tributário) Obrigação fiscal Obrigação tributária |
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