Renúncia de receita: repercussão da Lei de Responsabilidade Fiscal
A renúncia de receita é um instrumento político e econômico bastante utilizado pelos governos com o objetivo de incentivar atividades econômicas específicas ou alavancar o desenvolvimento de regiões mais carentes. O governo, ao renunciar parcelas de impostos que lhes são devidas, procura induzir a i...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2009 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCCE) |
| Repositorio: | Revista Controle (Online) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs.revistacontrole.tce.ce.gov.br:article/282 |
| Acceso en línea: | https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/282 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Renúncia Receita Limites Responsabilidade fiscal Constituição Federal. |
| Sumario: | A renúncia de receita é um instrumento político e econômico bastante utilizado pelos governos com o objetivo de incentivar atividades econômicas específicas ou alavancar o desenvolvimento de regiões mais carentes. O governo, ao renunciar parcelas de impostos que lhes são devidas, procura induzir a iniciativa privada a alocar recursos próprios nos diversos empreendimentos incentivados, aumentando o total dos recursos disponíveis para investimento. Com o fito de refletir sobre essa renúncia que, se mal dirigida, pode vir a se tornar uma verdadeira despesa propriamente dita, o presente artigo vem fazer uma sucinta análise da renúncia de receita dentro dos limites delineados pela legislação brasileira. |
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