A Lei de Responsabilidade Fiscal e as Renúncias de Receitas Tributárias: uma abordagem conceitual do art. 14 da LRF
Partindo da visão de que o cumprimento das normas sobre responsabilidade fiscal possui caráter normativo estruturante na Constituição Federal e considerando o histórico de utilização de gastos tributários como instrumento de política fiscal pelo Brasil, a presente pesquisa aborda o tema das renúncia...
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2022 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do IDP |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/4036 |
| Acceso en línea: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4036 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Gastos tributários Renúncia de receitas tributárias Benefícios e incentivos tributários Lei de Responsabilidade Fiscal |
| Sumario: | Partindo da visão de que o cumprimento das normas sobre responsabilidade fiscal possui caráter normativo estruturante na Constituição Federal e considerando o histórico de utilização de gastos tributários como instrumento de política fiscal pelo Brasil, a presente pesquisa aborda o tema das renúncias de receitas tributárias, a partir de uma análise conceitual do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, principal dispositivo legal a regular o tema. A inquietação que originou essa pesquisa está no questionamento se, considerando que o art. 14 da LRF tem como objetivo o equilíbrio fiscal e, nesse sentido, disciplina requisitos para que a renúncia de receitas advinda de benefícios e incentivos tributários não destoem desse resultado, é possível afirmar que as expressões “benefícios e incentivos tributários”, “renúncia de receitas tributárias”, “gasto tributário”, “isenção não geral”, “redução discriminada de tributos” e “benefícios que correspondam a tratamento diferenciado” estão suficientemente conceituados ou definidos para a correta identificação dos gastos tributários? Para tanto, realizou-se pesquisa mediante revisão bibliográfica, incluindo produção acadêmica e institucional nacional e estrangeira, além da análise dos principais julgamentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União sobre renúncia de receitas tributárias. |
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