Renúncia de receita e a lei de responsabilidade fiscal
Introdução - 1 Receitas públicas - Classificação das receitas - Preço público – Tarifa – Pedágio - 2 Receitas tributárias - 2.1 Competência tributária - Espécies tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuiçõessociais e empréstimo compulsório (Teoria qüinqüipartite). - 2.2 As re...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2007 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Editora Fórum |
| Repositorio: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs.revistaaec.com:article/617 |
| Acceso en línea: | https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/617 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Lei de responsabilidade fiscal receitas públicas receitas tributárias renúncia de receita cofres públicos Direito Constitucional Direito Administrativo |
| Sumario: | Introdução - 1 Receitas públicas - Classificação das receitas - Preço público – Tarifa – Pedágio - 2 Receitas tributárias - 2.1 Competência tributária - Espécies tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuiçõessociais e empréstimo compulsório (Teoria qüinqüipartite). - 2.2 As receitasconsideradas tributárias na LRF e no âmbito financeiro - 3 Renúncia de receita - 3.1 Anistia - 3.2 Remissão - 3.3 Isenção de caráter não-geral - 3.4 Subsídio - 3.5 Crédito presumido - 3.6 Alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo - 3.7 Outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado - 4 Critérios exigidos pela LRF para a renúncia de receita - Renúncia de receita e dívida ativa - Estimativa de impacto orçamentário financeiro - Inclusão da renúncia no planejamento - 5 A renúncia de receita eo ICMS - 6 Conclusões - 6.1 Receita Pública é a entrada definitiva de dinheironos cofres públicos - Referências |
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