É inadmissível a anulação da condenação à demolição da construção pelos proprietários dos imóveis em áreas de preservação permanente, baseada em licença ambiental nula por ter sido conferida por órgão incompetente [Jurisprudência comentada]
Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.807.527/CE.
| Autores: | , |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/158515 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158515 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Dano ambiental, jurisprudência Degradação ambiental, jurisprudência Proteção ambiental, jurisprudência Proteção ambiental, Ceará Imóvel urbano, Ceará Licenciamento ambiental, jurisprudência Área de preservação permanente (APP), proteção, jurisprudência Demolição Recurso especial Dano (direito ambiental) Dano à natureza Dano ao meio ambiente Dano ecológico Degradação da natureza Degradação do ambiente Degradação do meio ambiente Degradação ecológica Destruição ambiental Deterioração ambiental Deterioração do ambiente Prejuízo ambiental Prejuízo ao meio ambiente Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Proteção ao meio ambiente Proteção do meio ambiente Recursos naturais, proteção |
| Sumario: | Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.807.527/CE. |
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