A ATUAÇÃO DA POLÍCIA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL NA FISCALIZAÇÃO DOS ATERROS SANITÁRIOS MUNICIPAIS

Este artigo propõe o estudo da atribuição do poder de polícia na atuação da polícia administrativa ambiental, tangente à fiscalização dos aterros sanitários. Abrange as várias concepções do termo poder de polícia e polícia administrativa, bem como as infrações administrativas ambientais e suas sançõ...

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Detalles Bibliográficos
Autores: Gomes, Magno Federici, Aguiar, Patrícia Leal Miranda de
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2018
País:Brasil
Institución:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI)
Repositorio:Revista de Direito Brasileira (Online)
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:ojs.indexlaw.org:article/3122
Acceso en línea:https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3122
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Administrativo; Ambiental; Poder de polícia; Polícia administrativa; Aterros sanitários.
Descripción
Sumario:Este artigo propõe o estudo da atribuição do poder de polícia na atuação da polícia administrativa ambiental, tangente à fiscalização dos aterros sanitários. Abrange as várias concepções do termo poder de polícia e polícia administrativa, bem como as infrações administrativas ambientais e suas sanções. Destaca-se como um dos mais significativos problemas da atualidade a gestão pública ineficiente dos resíduos sólidos urbanos, devido a sua alocação irregular, ausência de políticas públicas de incentivo à reciclagem e também a falta de efetiva fiscalização. Os estudos apontam a necessidade da atuação efetiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, utilizando-se do poder de polícia para fiscalizar os aterros sanitários, no que diz respeito à adequação deles à Lei Federal nº 12.305/2010. Utilizou-se para desenvolver o trabalho a pesquisa qualitativa e para a forma de abordagem o método hipotético-dedutivo, desenvolvendo-se a técnica da pesquisa exploratória que apresentou melhor resultado de análise.