Cassação do ato administrativo como exercício do poder de polícia administrativa em matéria urbanística

Detalles Bibliográficos
Autor: Rangel, Tauã Lima Verdan
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2019
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/131217
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/131217
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Poder de polícia, aspectos constitucionais
Polícia administrativa
Sanção administrativa
Multa
Poder público
Polícia judiciária
Administração pública
Polícia preventiva
Pena administrativa
Penalidade administrativa
Sanção contratual
Polícia criminal
Descripción
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