Atuação plena da Polícia Militar do Paraná no exercício da polícia administrativa / Full operation of the Military Police of Paraná in the exercise of the administrative police
O presente artigo contextualiza a atuação plena da Polícia Militar do Paraná (PMPR) no exercício da polícia administrativa, objetivando demonstrar a importância de mudanças de posturas institucionais, na busca da atuação plena da PMPR no exercício do poder de polícia, com vistas a melhorias na Segur...
| Autores: | , |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Instituto Superior de Educação Vera Cruz (VeraCruz) |
| Repositorio: | Revista Veras |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs2.ojs.brazilianjournals.com.br:article/36687 |
| Acceso en línea: | https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/36687 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Poder de polícia Polícia administrativa Polícia judiciária Segurança Pública. |
| Sumario: | O presente artigo contextualiza a atuação plena da Polícia Militar do Paraná (PMPR) no exercício da polícia administrativa, objetivando demonstrar a importância de mudanças de posturas institucionais, na busca da atuação plena da PMPR no exercício do poder de polícia, com vistas a melhorias na Segurança Pública, na salubridade pública e na tranquilidade pública. No referencial teórico apresenta-se a competência constitucional das Polícias Militares, conceituando poder de polícia, delimitando suas características, fases e competência para o seu exercício; abordam-se as diferenças entre polícia administrativa e polícia judiciária, analisando a incompetência da Polícia Civil do Paraná (PCPR) na atuação como polícia administrativa. Por fim, conclui-se pela importância da busca pela PMPR na atuação plena do exercício dos poderes de polícia, seja na fiscalização ou sanção de polícia; de igual maneira no consentimento e ordem de polícia, exercícios plenos do poder de polícia que trarão significativas melhorias na Segurança Pública, na salubridade pública e na tranquilidade pública. |
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