Atuação plena da Polícia Militar do Paraná no exercício da polícia administrativa / Full operation of the Military Police of Paraná in the exercise of the administrative police

O presente artigo contextualiza a atuação plena da Polícia Militar do Paraná (PMPR) no exercício da polícia administrativa, objetivando demonstrar a importância de mudanças de posturas institucionais, na busca da atuação plena da PMPR no exercício do poder de polícia, com vistas a melhorias na Segur...

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autores: Semmer, Paulo Henrique, da Silva, Fábio Cesar
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2021
País:Brasil
Institución:Instituto Superior de Educação Vera Cruz (VeraCruz)
Repositorio:Revista Veras
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:ojs2.ojs.brazilianjournals.com.br:article/36687
Acceso en línea:https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/36687
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Poder de polícia
Polícia administrativa
Polícia judiciária
Segurança Pública.
Descripción
Sumario:O presente artigo contextualiza a atuação plena da Polícia Militar do Paraná (PMPR) no exercício da polícia administrativa, objetivando demonstrar a importância de mudanças de posturas institucionais, na busca da atuação plena da PMPR no exercício do poder de polícia, com vistas a melhorias na Segurança Pública, na salubridade pública e na tranquilidade pública. No referencial teórico apresenta-se a competência constitucional das Polícias Militares, conceituando poder de polícia, delimitando suas características, fases e competência para o seu exercício; abordam-se as diferenças entre polícia administrativa e polícia judiciária, analisando a incompetência da Polícia Civil do Paraná (PCPR) na atuação como polícia administrativa. Por fim, conclui-se pela importância da busca pela PMPR na atuação plena do exercício dos poderes de polícia, seja na fiscalização ou sanção de polícia; de igual maneira no consentimento e ordem de polícia, exercícios plenos do poder de polícia que trarão significativas melhorias na Segurança Pública, na salubridade pública e na tranquilidade pública.