A multipropriedade e a polêmica gerada em torno do veto dos §§ 3º, 4º e 5º do Art. 1.358-J do Código Civil: os multiproprietários possuem responsabilidade solidária pelas dívidas de IPTU e taxas condominiais? = Multiproperty and the controversy generated around the veto of §§ 3, 4 and 5 of Article 1,358-J of the Civil Code: do multi-owners have or not joint liability for IPTU and condominium fee debts?

Bibliographic Details
Authors: Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo, Freitas, Frederico Oliveira, Souza, Adriano Stanley Rocha
Format: article
Status:Published version
Publication Date:2021
Country:Brasil
Institution:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repository:Repositório Institucional do STJ
Language:Portuguese
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/159042
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/159042
Access Level:Open access
Keyword:Multipropriedade, doutrinas e controvérsias, Brasil.
Multipropriedade, administração, Brasil.
Propriedade, aspectos jurídicos, Brasil.
Função social da propriedade, legislação, Brasil.
Responsabilidade solidária, Brasil.
Obrigação propter rem, Brasil.
Imposto territorial, jurisprudência, Brasil.
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Ônus real
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