A obrigação Propter Rem e a responsabilidade civil no Direito Ambiental = The Propter Rem obligation and civil liability in Environmental Law

Detalles Bibliográficos
Autores: Damaceno, Maria Regina, Silva, Adriana Martins
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2022
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/164453
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/164453
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Obrigação propter rem, natureza jurídica
Responsabilidade civil, aspectos ambientais
Função social da propriedade, aspectos ambientais
Responsabilidade socioambiental
Dano ambiental
Reparação do dano (direito ambiental)
Obrigação cohaerentes
Obrigação de ônus reais
Obrigação ob rem
Ônus reais
Ônus real
Imputabilidade (direito civil)
Política de ambiente da empresa
Responsabilidade ambiental das empresas
Responsabilidade corporativa
Responsabilidade empresarial
Responsabilidade social das empresas
Dano (direito ambiental)
Dano à natureza
Dano ao meio ambiente
Dano ecológico
Descripción
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