A multipropriedade e a polêmica gerada em torno do veto dos §§ 3º, 4º e 5º do Art. 1.358-J do Código Civil: os multiproprietários possuem responsabilidade solidária pelas dívidas de IPTU e taxas condominiais? = Multiproperty and the controversy generated around the veto of §§ 3, 4 and 5 of Article 1,358-J of the Civil Code: do multi-owners have or not joint liability for IPTU and condominium fee debts?
| Autores: | , , |
|---|---|
| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/159042 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/159042 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Multipropriedade, doutrinas e controvérsias, Brasil. Multipropriedade, administração, Brasil. Propriedade, aspectos jurídicos, Brasil. Função social da propriedade, legislação, Brasil. Responsabilidade solidária, Brasil. Obrigação propter rem, Brasil. Imposto territorial, jurisprudência, Brasil. Condomínio, taxas, Brasil. Condômino, jurisprudência, Brasil. Penhora, Brasil. Ônus real Propriedade horizontal Obrigação cohaerentes Obrigação de ônus reais Obrigação ob rem Ônus reais |
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