A legitimidade da ANVISA para a regulação da publicidade de alimentos
Analisa a legitimidade e a eficácia da regulação da publicidade de alimentos pelo Estado, mais especificamente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
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| Formato: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2011 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/39855 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/39855 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | Alimento, Brasil Indústria alimentícia, Brasil Publicidade, regulação, Brasil Saúde pública, Brasil Gêneros alimentícios Produto alimentício Agroindústria de alimento Alimento, indústria e comércio |
| Resumo: | Analisa a legitimidade e a eficácia da regulação da publicidade de alimentos pelo Estado, mais especificamente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). |
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