Importância de uma regulamentação específica com as definições e classificações dos produtos comercializados como suplementos alimentares, alimentos funcionais e nutracêuticos = Importance of a specific legislation with definitions and classifications of products marketed as food supplements, functional foods and nutraceuticals
DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i3p54-67
| Autores: | , , |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2018 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/144531 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/144531 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Direito à saúde, legislação Alimento, regulamentação Indústria alimentícia, regulamentação Segurança alimentar Direito à proteção da saúde Aquisição de alimentos Comida Gêneros alimentícios Produto alimentício Agroindústria de alimento Alimento, indústria e comércio Indústria alimentar Segurança dos alimentos |
| Sumario: | DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v19i3p54-67 |
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