A legitimidade da ANVISA para a regulação da publicidade de alimentos

Analisa a legitimidade e a eficácia da regulação da publicidade de alimentos pelo Estado, mais especificamente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Detalles Bibliográficos
Autor: Reis, Sérgio L. B. F.
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2011
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/39855
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/39855
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Alimento, Brasil
Indústria alimentícia, Brasil
Publicidade, regulação, Brasil
Saúde pública, Brasil
Gêneros alimentícios
Produto alimentício
Agroindústria de alimento
Alimento, indústria e comércio
Descripción
Sumario:Analisa a legitimidade e a eficácia da regulação da publicidade de alimentos pelo Estado, mais especificamente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).