Análise da ocultação de documentos e da ausência de motivação em autuações fiscais a partir do devido processo legal = Analysis of the concealment of documents and the lack of motivation in tax assessments in the perspective of the due process of law
| Autores: | , , |
|---|---|
| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2020 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/164755 |
| Acceso en línea: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/164755 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Lançamento tributário Princípio da motivação Princípio da legalidade Prova (direito tributário) Princípio da proporcionalidade Devido processo legal Princípio da segurança jurídica Lançamento fiscal Lançamento por presunção |
| Descripción no disponible. |