O STF e a presunção de má-fé como justificativa para tributação: a (dupla) flexibilização de direitos fundamentais

Detalles Bibliográficos
Autores: Leão, Martha, Dolfini, Débora
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2022
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/168297
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168297
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Brasil. Supremo Tribunal Federal
Lançamento tributário
Ônus da prova
Proporcionalidade tributária
Má-fé
Contribuinte
Lançamento fiscal
Lançamento por presunção
Ônus probatório
Descripción
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