TRIBUTAÇÃO E CONSENSUALIDADE: UM NOVO PARADIGMA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Propomos um sistema com maior participação dos interessados na constituição do crédito tributário, desde a fase inicial de apuração através do lançamento e ao longo do que se denominou de processo administrativo fiscal. Assim, seria oportunizada ao contribuinte em todo esse percurso a ampla particip...

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Detalles Bibliográficos
Autor: Gomes, Julio Cesar Vieira
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2015
País:Brasil
Institución:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
Repositorio:Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/8622
Acceso en línea:https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfptd/article/view/8622
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Lançamento tributário
Descripción
Sumario:Propomos um sistema com maior participação dos interessados na constituição do crédito tributário, desde a fase inicial de apuração através do lançamento e ao longo do que se denominou de processo administrativo fiscal. Assim, seria oportunizada ao contribuinte em todo esse percurso a ampla participação para a construção da certeza e liquidez do crédito tributário e não somente através da defesa e do contraditório a serem exercidos após o lançamento. A atuação unilateral justificada em um suposto sistema inquisitivo mostra-se incompatível com a nossa sociedade contemporânea. A natureza e finalidade do lançamento não justificam a submissão do cidadão-contribuinte à condição de mero expectador na apuração e cobrança do tributo constituído. Ao contrário, a participação dos interessados na formação das decisões dos órgãos públicos propicia legitimidade e eficiência.

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