Jurisdição Constitucional e Controle da Política: Fundamento e (I)Legitimidade Democrática
O artigo trata da jurisdição constitucional da política, com foco no fundamento ideológico e na (i)legitimidade da atuação do Poder Judiciário sobre os assuntos políticos. Observa-se que o fundamentoideológico do controle judicial é a filosófica política liberal, com a finalidade de conter os eventu...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2011 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Centro Universitário Christus (Unichristus) |
| Repositorio: | Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs.unichristus.emnuvens.com.br:article/785 |
| Acceso en línea: | https://periodicos.unichristus.edu.br/opiniaojuridica/article/view/785 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Jurisdição constitucional; Controle da política; Fundamento ideológico; (I)legitimidade democrática |
| Sumario: | O artigo trata da jurisdição constitucional da política, com foco no fundamento ideológico e na (i)legitimidade da atuação do Poder Judiciário sobre os assuntos políticos. Observa-se que o fundamentoideológico do controle judicial é a filosófica política liberal, com a finalidade de conter os eventuais riscos para os direitos e garantias individuais levados a cabo pelo Parlamento. Por outro lado, tem-se por ilegítima a revisão judicial das deliberações políticas, já que, no plano da teoria da democracia, parece não ser razoável admitir que o legítimo representante da soberania popular – o Parlamento – tenha suas deliberações invalidadas por um Poder carente de legitimidade e responsabilidade democráticas, como é o caso do Judiciário. Portanto, conclui-se que a intervenção judicial na política exorbita do âmbito de legitimidade constitucional e democrática. |
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