A RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (INSS) PELOS DESCONTOS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
DOI: 10.12957/rfd.2017.8033Este estudo trata do empréstimo consignado em folha de pagamento instituído pela Lei n°. 10.820/03, após a alteração que lhe deu a Lei n°. 10.953/04, que ocasiona descontos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do RGPS. Analisa a relação de consumo b...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2017 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) |
| Repositorio: | Revista da Faculdade de Direito da UERJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs.www.e-publicacoes.uerj.br:article/8033 |
| Acceso en línea: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/rfduerj/article/view/8033 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | benefício previdenciário empréstimo consignado em folha descontos indevidos Empréstimo Consignado em Benefícios Previdenciários |
| Sumario: | DOI: 10.12957/rfd.2017.8033Este estudo trata do empréstimo consignado em folha de pagamento instituído pela Lei n°. 10.820/03, após a alteração que lhe deu a Lei n°. 10.953/04, que ocasiona descontos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do RGPS. Analisa a relação de consumo bancária, a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira e da autarquia previdenciária, bem como os fundamentos que a amparam. |
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