Discricionariedade e interpretação jurídica

O artigo, ao analisar o conceito de discricionariedade, especialmente com base nas lições de Castanheira Neves, pretende problematizar alguns postulados hermenêuticos. O  objetivo assegura refletir algumas consequências importantes para  a interpretação jurídica e para a jurisdição constitucional....

Descripción completa

Detalles Bibliográficos
Autor: Reis, Mauricio Martins
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2012
País:Brasil
Institución:Faculdade Meridional (IMED)
Repositorio:Revista Brasileira de Direito
Idioma:portugués
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Palabra clave:Constituição. Discricionariedade. Interpretação jurídica. Jurisdição constitucional.
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