Comissão processante : Decreto-lei nº 201/67
Aponta as diferenças e singularidades das comissões parlamentares temporárias: a Comissão Processante (CP) e a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Aborda o Decreto-lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.
| Author: | |
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| Format: | article |
| Status: | Published version |
| Publication Date: | 2011 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Repository: | Repositório Institucional do STJ |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/44247 |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/44247 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Comissão parlamentar de inquérito (CPI), Brasil Prefeito, poderes e atribuições, Brasil Vereador, poderes e atribuições, Brasil Brasil. [Decreto-lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967] |
| Summary: | Aponta as diferenças e singularidades das comissões parlamentares temporárias: a Comissão Processante (CP) e a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Aborda o Decreto-lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores. |
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