Condução coercitiva em CPI: a legalidade da condução coercitiva de testemunha determinada por comissão parlamentar de inquérito

Detalles Bibliográficos
Autores: Marcão, Renato, Tanamati, Rodrigo
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2015
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/94974
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/94974
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Comissão parlamentar de inquérito (CPI), poderes e atribuições
Testemunha
Coerção
Habeas corpus
CPI
Condução coercitiva
Descripción
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