Limites do poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na invalidação de atos administrativos baseados em lei: a questão do controle da constitucionalidade das leis

Detalles Bibliográficos
Autor: Reinaldo Filho, Demócrito
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2021
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/157756
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/157756
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Conselho de justiça, poderes e atribuições
Ato administrativo
Legalidade
Controle de constitucionalidade
Tribunal, fiscalização
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Descripción
Descripción no disponible.