Os princípios da ofensividade e da proporcionalidade como necessárias exigências à legitimação da intervenção punitiva

Detalles Bibliográficos
Autor: Teixeira, Eduardo Tergolina
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2009
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/110153
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/110153
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Bem jurídico
Princípio da proporcionalidade
Ordenamento jurídico
Tipo penal
Descripción
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