O princípio da proporcionalidade penal como limitação à atividade punitiva do Estado
Focaliza o princípio da proporcionalidade como máxima delimitadora da atividade punitiva do Estado, entendendo-se esta nos seus três momentos ou fases (legislação, aplicação e execução da norma penal). A proporcionalidade assume a posição de parâmetro obrigatório à limitação do poder punitivo estata...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2005 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) |
| Repositorio: | Repositório Institucional da UFPE |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.ufpe.br:123456789/4276 |
| Acceso en línea: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4276 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Princípios Jurídicos Atividade Punitiva Proporcionalidade |
| Sumario: | Focaliza o princípio da proporcionalidade como máxima delimitadora da atividade punitiva do Estado, entendendo-se esta nos seus três momentos ou fases (legislação, aplicação e execução da norma penal). A proporcionalidade assume a posição de parâmetro obrigatório à limitação do poder punitivo estatal, necessário à garantia de uma mais ampla liberdade dos cidadãos e à vedação de medidas arbitrárias por excessivas. Verificam-se, ainda, a sua natureza de princípio, sua origem e seu desenvolvimento histórico, bem como a função que desempenha na hermenêutica jurídica. A relevância do estudo é ressaltada em razão de que a doutrina penal é, ainda, carente de contribuições aprofundadas sobre o tema, a despeito de ser o princípio oriundo de uma necessidade de controle do exercício do jus puniendi do Estado. Constata-se, diversamente, um significativo desenvolvimento do princípio em outros setores da ordem jurídica, como, por exemplo, no Direito Constitucional, onde foram estabelecidos, sobretudo com o trabalho da doutrina e da jurisprudência alemãs, os atuais contornos daquela máxima. Face ao caráter teórico do tema e a partir do referencial teórico seguido, em confronto com decisões dos Tribunais Superiores brasileiros, é utilizado o método dedutivo de abordagem. Espera constituir-se em valiosa contribuição para o desenvolvimento da principiologia no campo penal, já que procura melhor esclarecer os contornos de um dos mais importantes princípios tendentes à proteção dos direitos fundamentais do homem |
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