A causa do negócio biojurídico de cessão de gestação e a proteção da pessoa humana na disponibilidade controlada do direito personalíssimo ao corpo
A técnica de cessão de gestação tem se mostrado uma forma de reprodução assistida muito desafiadora ao sistema jurídico brasileiro por apresentar-se como um fato social não totalmente legislado e que tem suscitado diversas controvérsias. Por ser um fenômeno que não tem propensão para desaparecer, ap...
| Autores: | , , |
|---|---|
| Formato: | tesis doctoral |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2023 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR) |
| Repositorio: | Repositório Digital Unicesumar |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/12221 |
| Acesso em linha: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12221 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palavra-chave: | cessão de gestação causa contratual contrato existencial direito da personalidade negócio biojurídico |
| Resumo: | A técnica de cessão de gestação tem se mostrado uma forma de reprodução assistida muito desafiadora ao sistema jurídico brasileiro por apresentar-se como um fato social não totalmente legislado e que tem suscitado diversas controvérsias. Por ser um fenômeno que não tem propensão para desaparecer, apresentando-se, de modo contrário, cada vez mais na sociedade contemporânea, reclama por uma observação mais detalhada e minuciosa acerca de seus contornos no contexto jurídico atual. Os contratempos que envolvem a temática decorrem, principalmente, da possibilidade de disposição de direitos personalíssimos para a realização da reprodução. Direitos que, em regra, são apresentados como indisponíveis pela dogmática nacional, mas que na fenomênica social tem sido disponibilizado à margem do crivo do Estado. Desta forma, a presente pesquisa enfrenta tal problemática, adotando o método hipotético-dedutivo pela técnica teórica bibliográfica, com o intuito de incursionar na investigação acerca da natureza jurídica do acordo celebrado entre a família idealizadora do projeto parental, a clínica de reprodução assistida e a gestatrix que se compromete a gestar e a entregar a criança após o seu nascimento, para, como objetivo derradeiro, identificar se o referido acordo pode funcionar, diante do atual arcabouço jurídico já positivado, como um instrumento de proteção das partes. Por meio de uma interpretação civil-constitucional do sistema jurídico, apresenta-se a causa do negócio celebrado como o próprio elemento capaz de garantir a efetivação livre e ampla dos direitos personalíssimos que o acordo reprodutivo envolve ao mesmo tempo em que desempenha a função de paradigma para a mais adequada e sistêmica hermenêutica quanto a validade e eficácia do pacto, diante da análise dos casos concretos conflitivos, quando encaminhados ao Poder Judiciário. |
|---|