TRIBUTAÇÃO E CONSENSUALIDADE: UM NOVO PARADIGMA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Propomos um sistema com maior participação dos interessados na constituição do crédito tributário, desde a fase inicial de apuração através do lançamento e ao longo do que se denominou de processo administrativo fiscal. Assim, seria oportunizada ao contribuinte em todo esse percurso a ampla particip...

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Detalhes bibliográficos
Autor: Gomes, Julio Cesar Vieira
Formato: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2015
País:Brasil
Recursos:Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
Repositorio:Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento
Idioma:portugués
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Access Level:acceso abierto
Palavra-chave:Lançamento tributário
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