EFEITOS DA AMBIGUIDADE SEMÂNTICA DO TERMO LANÇAMENTO SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
O presente artigo discute as diferentes acepções do termo “lançamento” previstas na legislação e aceitas como válidas pelo Direito Tributário Brasileiro, sob enfoque do Construtivismo Lógico-Semântico, e seus desdobramentos sobre a constituição do crédito tributário. Aborda, ainda, a constitutividad...
| Autor: | |
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| Tipo de documento: | artigo |
| Estado: | Versão publicada |
| Data de publicação: | 2017 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | Universidade FUMEC |
| Repositório: | Meritum (Belo Horizonte. Online) |
| Idioma: | português |
| OAI Identifier: | oai:ojs2.agendaestrelabet.fumec.br:article/5681 |
| Acesso em linha: | https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/5681 |
| Access Level: | Acceso aberto |
| Palavra-chave: | Direito Tributário Lançamento Autolançamento Crédito Tributário |
| Resumo: | O presente artigo discute as diferentes acepções do termo “lançamento” previstas na legislação e aceitas como válidas pelo Direito Tributário Brasileiro, sob enfoque do Construtivismo Lógico-Semântico, e seus desdobramentos sobre a constituição do crédito tributário. Aborda, ainda, a constitutividade e a declaratividade do lançamento tributário relacionando-as com seu caráter de ato ou procedimento, respectivamente. Por fim, debate a participação do sujeito passivo na gestão tributária através do lançamento por homologação relacionando-a com a posição adotada. |
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