Sobre a atuação normativa e a capacidade institucional do Conselho Nacional de Justiça
O artigo analisa a atuação normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), frequentemente negligenciada pela produção acadêmica, destacando seu papel na estrutura do Poder Judiciário brasileiro como órgão com centralidade administrativa, potencial de convergência e capacidade de formulação de polít...
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| Tipo de recurso: | artículo |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2025 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Conselho Nacional de Justiça (CNJ) |
| Repositorio: | Revista CNJ |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:ojs.titanio36.cnj.jus.br:article/670 |
| Acceso en línea: | https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/670 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Conselho Nacional de Jusitça atuação normativa capacidade institucional Pandemia do COVID-19 casamento homoafetivo Administração da Justiça Conselho Nacional de Justiça Atos normativos primários |
| Sumario: | O artigo analisa a atuação normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), frequentemente negligenciada pela produção acadêmica, destacando seu papel na estrutura do Poder Judiciário brasileiro como órgão com centralidade administrativa, potencial de convergência e capacidade de formulação de políticas públicas. Utilizando as categorias de atuação normativa e capacidade institucional como instrumentos analíticos, a pesquisa adota abordagem teórica para examinar dois casos específicos: a Resolução CNJ n. 175/2013, que reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e a atuação normativa do CNJ durante a pandemia da covid-19. A análise evidencia que a posição central ocupada pelo CNJ na arquitetura do Poder Judiciário permite sua atuação estratégica em temas estruturais e emergenciais, sendo determinante tanto para a institucionalização de direitos quanto para a organização administrativa do sistema de justiça em contextos de crise. Conclui-se que o CNJ atua como instância normativa e organizadora essencial, consolidando-se como porta de entrada e de saída para questões relevantes à estrutura interna do Judiciário. |
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