Constituição e mudança constitucional: limites ao exercício do poder de reforma constitucional

Bibliographic Details
Author: Rocha, Cármen Lúcia Antunes
Format: article
Status:Published version
Publication Date:1993
Country:Brasil
Institution:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repository:Repositório Institucional do STJ
Language:Portuguese
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/176935
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/176935
Access Level:Open access
Keyword:Revisão constitucional, Brasil, 1993
Poder constituinte
Reforma constitucional
Constituição, revisão
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