Constituição e mudança constitucional: limites ao exercício do poder de reforma constitucional

Detalles Bibliográficos
Autor: Rocha, Cármen Lúcia Antunes
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:1993
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/176935
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/176935
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Revisão constitucional, Brasil, 1993
Poder constituinte
Reforma constitucional
Constituição, revisão
Descripción
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