Aplicabilidade do princípio do não confisco às multas tributárias

Detalles Bibliográficos
Autor: Weimer, Marta
Tipo de recurso: artículo
Estado:Versión publicada
Fecha de publicación:2015
País:Brasil
Institución:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Idioma:portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/90327
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/90327
Access Level:acceso abierto
Palabra clave:Infração, responsabilidade tributária
Confisco
Princípio constitucional
Sanção tributária
Capacidade contributiva
Multa fiscal
Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 150, Inciso IV]
Multa (Direito Tributário)
Multa tributária
Constituição, Brasil, 1988
Descripción
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