A multa tributária e o princípio que veda a utilização de tributo com efeito de confisco : a análise de sua aplicação
Relatório Monográfico de Pesquisa no âmbito do direito tributário e constitucional, cujo objeto é a temática do princípio constitucional de vedação do confisco e as multas tributárias, quando excessivas. Por meio da pesquisa dogmática e instrumental, e da técnica bibliográfica, sistematizou-se a dou...
| Autor: | |
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| Tipo de recurso: | tesis de maestría |
| Estado: | Versión publicada |
| Fecha de publicación: | 2011 |
| País: | Brasil |
| Institución: | Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) |
| Repositorio: | Repositório Institucional do IDP |
| Idioma: | portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.idp.edu.br:123456789/3934 |
| Acceso en línea: | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3934 |
| Access Level: | acceso abierto |
| Palabra clave: | Direito tributário Multa tributária Vedação do Confisco Direito Constitucional |
| Sumario: | Relatório Monográfico de Pesquisa no âmbito do direito tributário e constitucional, cujo objeto é a temática do princípio constitucional de vedação do confisco e as multas tributárias, quando excessivas. Por meio da pesquisa dogmática e instrumental, e da técnica bibliográfica, sistematizou-se a doutrina jurídica, a fim de investigar a possibilidade de aplicação da vedação do confisco constitucionalmente instituída às multas tributárias. A Carta Magna expressa que é vedado a utilização de tributo com efeito de confisco. Por fim, conclui-se que, às multas desproporcionais, deve ser aplicado o princípio de vedação do confisco, a fim de proteger a propriedade. |
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